Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 29 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 29 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 150 DA LEI Nº 2.412/2003.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação