Ordem do Dia/Expediente: 5 - Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 13 de 2025 em 37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 13 de 2025
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 121/2025, que INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REGFIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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