Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 23 de 2022 em 61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 23 de 2022
Mensagem n° 029/2022 de 16/11/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui a isenção de taxa de licenciamento ambiental às Microempresas (ME's) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP's) estabelecidas no Município de Itaguaí.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação