Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 20 de 2022 em 59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 20 de 2022
Mensagem n° 021/2022 de 05/10/2022 – Encaminhando Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre a alteração dos Arts. 410 a 419 da Lei Municipal n° 2.032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação