Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 20 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 20 de 2025

ALTERA A LEI Nº 4.215 DE 17 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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