Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 3 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 3 de 2025
Mensagem do Poder Executivo nº 003/2025, encaminhando o Projeto de Lei que que Dispõe sobre a regulamentação da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, estabelece a classificação de risco das atividades econômicas, a fim de que o mesmo seja apreciado em regime de urgência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação