Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 14 de 2024 em 25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (25ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 14 de 2024
MENSAGEM do EXECUTIVO nº 016/2024 encaminhando o anexo Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de que o mesmo seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação