Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 48 de 2024 em 22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 48 de 2024
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.182 DE 19 DE JULHO DE 2024.
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Situação de Pauta
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