Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 8 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 8 de 2024
Mensagem nº 08/2024 encaminhando o Projeto de Lei que "INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado EM REGIME DE URGÊNCIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação