Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 32 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 32 de 2024
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), ISENTO DE JUROS E MULTA DO REFERIDO IMPOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação