Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 28 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 28 de 2024
PROIBE O CONSUMIDOR QUE OBRIGUE O TRABALHADOR DE APLICATIVO A REALIZAR ENTREGA, ADENTRANDO EM ESPAÇOS DE USO COMUM, COMO DE CONDOMÍNIOS VERTICAIS E/OU HORIZONTAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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