Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 31 de 2024 em 15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 31 de 2024
Institui Programa Municipal de Isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação