Ordem do Dia/Expediente: 2 - Razões do Veto nº 1 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Razões do Veto nº 1 de 2024
O Projeto de Lei nº 008/2024 que dispõe sobre a disponibilidade do carnê de IPTU em Braile para os contribuintes com deficiência visual, de modo que há vício formal de iniciativa, visto que a matéria tratada no referido Projeto de Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação