Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 9 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 9 de 2024
ALTERA A LEI N° 4.020 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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