Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 17 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem do Poder Executivo com Pedido de Urgência nº 17 de 2023
Mensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação