Resumo (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

ATA DA QUADRAGÊSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO ANO DE 2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ.

Mensagem n° 17/2023. Encaminhando Projeto de Lei n° 77/2023 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento de débitos do Poder Legislativo relativos aportes financeiros para equacionamento do déficit atuarial do Instituto de Previdência de Itaguaí e dá outras providências.

Altera os artigos 66 e 74 da Lei n° 4.019, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização do logradouro público conhecido como Rua Q, Bairro Santa Cândida e dá outras providências.

Nomeia a Praça do Complexo Esportivo do Bairro Somel, para Praça Humberto Dias Gomes (Betão).

Dispõe sobre permissão do uso nos estacionamentos controlados pelo Município de Itaguaí e nos logradouros públicos aos oficiais de justiça avaliadores estadual e federal com diligência e dá outras providências.

Institui no Município o Programa "Câmara Vai à Escola".

Altera a redação do artigos 18 e 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaguaí e dá outras providências.

Moção de Congratulações e Elogios ao Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho.

Solicitando revitalização da praça Saturnino Braga, localizada no bairro Mazomba.

Solicitando implantação de redutor de velocidade/lombada na Rua Euclides dos Santos, esquina com a Rua Minas Gerais, localizada no bairro Parque Independência.

Solicitando desobstrução dos bueiros na Rua João Plaza Gonzales, entre as ruas 24 e 40, localizada no bairro Engenho.

Solicitando colocação de redutores de velocidade no cruzamento entre as ruas Guilherme Serrano e Rua Joaquim Conde, localizadas no bairro Somel.

Solicitando a instalação de lâmpadas LED em toda extensão da Av. Ayrton Senna (antiga reta de Santa Cruz).

Solicitando melhorias na sinalização do trânsito ao final da Rua do Canal, no encontro com a Estrada Ari Parreiras, com a instalação marcas horizontais de canalização.

Solicitando a necessidade de instalações de pontos de parada (embarque e desembarque) de ônibus escolares no município de Itaguaí, que tenham em suas estruturas: cobertura, bancos, lixeira e placa de sinalização.

Solicitando o retorno do serviço de inserção e retirada de DIU (dispositivo intrauterino) em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Estratégias Saúde da Família (ESFs) do município de Itaguaí.

Solicitando que sejam contratados mais fonoaudiólogos para atuarem no CAPSI Casinha Azul, visando acelerar o tratamento dos usuários.

Solicitando reparo na iluminação pública na Rua Dezoito, Gleba "B", localizada no bairro Chaperó.

Solicitando que estude a possibilidade de criar no município uma central de marcação de exames e consultas.

Solicitando regularização das calçadas da churrascaria Nova Bréscia, tanto do lado direito, quanto do esquerdo, até o DPO da Ponte Preta.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de lei n° 53/2023 de autoria da Vereadora Rachel Secundo. Ementa: Autoriza a capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores das escolas da rede pública municipal de Itaguaí. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - Membro.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de lei n° 54/2023 de autoria do Vereador Jocimar Pereira do Nascimento. Ementa: Altera nome da Rua Diacuí, que passa a ser denominada Rua Silvio de Medeiros e dá outras providências. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - Membro.

Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Assunto: Projeto de lei n° 55/2023 de autoria do Vereador Alexandro Valença. Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público da Avenida Orleans Bairro Califórnia - Itaguaí - RJ. Relator: Vereador Julio Cezar José de Andrade Filho. Analisando o projeto de lei em epígrafe, este relator verificou que a matéria atende as normas constitucionais, legais e regimentais, motivo pelo qual opina pela sua Constitucionalidade. É o parecer. Sala de Comissões, 23 de agosto de 2023. (aa) Vinícius Alves de Moura Brito - Presidente; Julio Cezar José de Andrade Filho - Relator e Haroldo Rodrigues Jesus - Membro.