Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 74 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 74 de 2023
Altera os artigos 66 e 74 da Lei n° 4.019, de 27 de janeiro de 2022 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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