Resumo (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ – RJ

Mensagem do Poder Executivo nº 027/2025, encaminhando o Projeto de Lei que INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PMPDEC), DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL E PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, a fim de que o mesmo seja apreciado conforme preveem o art. 79 da Lei Orgânica do Município de ltaguaí-RJ e o art. 182 do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA WI-FI COMUNITÁRIO”. O PROJETO PREVÊ A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE ACESSO A INTERNET GRATUITOS EM TODOS OS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Moção de Congratulações e Elogios ao Soldado PM Sr. Rodrigo Ribeiro Ismael.

Requerimento de Informação. 1) Qual a finalidade da obra de modificação viária no endereço Rua Prefeito Isoldackson Cruz de Brito, n'0 Vila Margarida - Itaguaí - RJ, no Morro do Corte, em frente ao Posto Via? 2) Qual empresa está executando as devidas modificações viárias? 3) Aprovação dos projetos com todos os pareceres das Secretarias de Obras, Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente; 4) Estudo de impacto de vizinhança e ambiental para as referidas modificações.

Solicitando visita técnica na Av. Castelo Branco, bairro Teixeira, após a Ponte, em virtude do asfalto estar cedendo em alguns pontos.

Solicitando a construção de uma Quadra de Voleibol na Praça localizada entre a Rua Manoel Soares da Costa, esquina com a Rua Leopoldo Jardim Matos, bairro Engenho.

Solicitando a Reforma da Quadra localizada na Estrada Humberto Pedro Francisco (próximo ao APLIM), no bairro Ilha da Madeira.

Solicitando a desobstrução de toda rede de esgoto da Rua México (esquina com a Costa Rica), no bairro Jardim América.

Solicitando poda de árvores por toda extensão da Rua Orlando Carlos da Conceição, no bairro Coroa Grande.

Solicitando em caráter de urgência, operação "tapa-buraco" na Rua México, no bairro Jardim América

Solicitando o desassoreamento do canal na Rua Prof. Luiz Antônio de Souza ( antiga rua 18), bairro Engenho .

Solicitando a recuperação da via com manta asfáltica na Rua Mario Antônio Godinho, bairro Engenho.

Solicitando a instalação de PLACA DE SINALIZAÇÃO DE PROIBIDO DOBRAR A ESQUERDA, NO GIRO DA DESCIDA DA RIO - SANTOS COM A ESTRADA RJ – 99. (Referência CEFET/SENAI), sentido PIRANEMA, bem como uma placa de SENTIDO PROIBIDO na saída da Rio - Santos localizada em frente ao CIEP 300 Municipalizado Prefeito Vicente Cicarino, evitando assim as frequentes ações de contramão.

Solicitando estudo de viabilidade de baseamento de uma viatura da GUARDA MUNICIPAL próximo ao acesso da Escola de Ensino Técnico CEFET/SENAI.

Solicitando a construção de ponto de parada de ônibus com cobertura na Estrada Ari Parreiras, próximo ao número 309, logo após o hospital HGI, antigo Cemeru.

Solicitando a construção de parada de ônibus com cobertura na entrada dos Prédios, em frente ao Posto Ipiranga, pois os cidadãos, em especifico moradores dos bairros: do Jardim Mar, Prédios e Brisamar, ficam expostos no meio da rua, sem proteção nenhuma, contando com a previsão do tempo e a colaboração dos motoristas.

Solicitando a desobstrução e limpeza do bueiro, em frente ao nº 1.056, na Rua Reverendo Otávio Luís Vieira, bairro Centro.

Solicitando que seja realizada operação “tapa buraco” em toda a extensão da Rua 2 de Fevereiro na Gleba B, bairro Chaperó.

Solicitando a viabilidade da criação do Festival Católico de Itaguaí, a ser promovido anualmente e incluído no calendário oficial de eventos do município, como forma de valorizar as tradições religiosas, culturais e sociais da comunidade católica.

Solicitando a instalação de redutores de velocidade e radares ao longo da RJ-099 (Estrada de Piranema), especialmente nos trechos de travessia de pedestres e nos locais de cruzamento de veículos, situados no município de Itaguaí.

Solicitando a criação de um canal de WhatsApp para recebimento de denúncias, sugestões e demandas da população pela Câmara de Itaguaí.

Solicitando que seja realizada a substituição das manilhas da Rua Prefeito José de Moraes Dias, no trecho compreendido entre a barraca da Cigana e a esquina com a Rua Ministro Simões Lopes, em frente ao Vitanes Bar, no bairro Parque Paraíso.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Veto 004/2025 ao Projeto de Lei nº 040/2025 autoria Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição do veto. É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro.

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Veto 005/2025 ao Projeto de Lei nº 037/2025 autoria Ver. Raquel Secundo Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO DE COMBATE A PRINCÍPIOS DE INCÊNDIO PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAGUAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA Relator: Ver. Adilson Pimpo Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela rejeição do veto É o Parecer. Sala das comissões, 18 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Adilson Pimpo - relator; Nando Rodrigues - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 081 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão Ementa: Institui o programa "Itaguaí Acolhe", que dispõe sobre a entrega de kit maternidade às gestantes em situação de vulnerabilidade social no município de Itaguaí, e dá outras providências. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 082 de 2025 de autoria da Ver. Karine Brandão Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ A MEDALHA “HERÓI ITAGUAIENSE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 083 de 2025 de autoria da Ver. Paty Bumerangue Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI COMO BEM CULTURAL E IMATERIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAİ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 093 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO GRATUITO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº 094 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO, GRATUITO, HUMANIZADO Е PRIORITÁRIO VOLTADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº95 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'SOS MULHER' NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VİTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº96 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTILHA DE ACESSIBILIDADE COM NORMAS TÉCNICAS VOLTADAS AO COMÉRCIO E EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº97 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DA "PULSEIRINHA DA INCLUSÃO" PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DOENÇAS RARAS, DOENÇAS SEVERAS E OUTRAS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE, CONTENDO QR CODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Constituição Justiça e Redação PARECER Assunto: Projeto de Lei nº98 de 2025 de autoria da Ver. Raquel Secundo Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE ITAGUAİ, CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O MÊS DA EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relator: Ver. Nando Rodrigues Analisando o projeto de lei em epigrafe, opino pela Constitucionalidade. É o Parecer. Sala das comissões, 14 de agosto de 2025. (aa) Ver. Fabinho Taciano - Presidente, Ver. Nando Rodrigues - relator; Adilson Pimpo - Membro;

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Parecer Assunto: Projeto de Lei nº 065 de 2025 de autoria da vereadora Patrícia Fernanda Kuchenbecker . Ementa: Considera-se cavalgadas como bem cultural e imaterial no âmbito de município de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Agenor Teixeira. Analisando o Projeto de Decreto em epígrafe, opino pela Aprovação. É o parecer. Sala das Comissões 04 de agosto de 2025 (aa) Ver. Guilherme Farias- Presidente; Ver. Agenor Teixeira- Relator; Ver. Nando Rodrigues- Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas Assunto: Razões do Veto 004/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veto integral do PL 040/2025 que Autoriza a criação do programa de saúde mental dos servidores públicos de Itaguaí e dá outras providências. Relator: Vereador Nando Rodrigues. Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 040/2025, relato que a argumentação não se sustenta, pois consiste em mera autorização legal para a criação de Programa, não constituindo do Projeto a inclusão do Programa na Legislação Orçamentária em vigor, desta maneira, não há que se falar em apresentação de impacto financeiro para criação do Programa, visto não estar sendo efetivamente criado e incluído no orçamento. Nestes termos, opino pela Rejeição do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilherme Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro.

Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas PARECER Assunto: Razões do Veto 007/ 2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Veta parcialmente o PL 053/2025 que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. Relator: Vereador Nando Rodrigues. Analisando as Razões do Veto apresentadas ao Projeto de Lei 053/2025, relato que: Merecem Prosperar: 1. veto à alteração proposta ao Programa de Trabalho 513 – Construção/Reforma/Ampliação/Adaptação, nos termos propostos pelo Exmo. Sr. Prefeito, tanto quanto ao seu deslocamento, quanto a proposta de alteração de seu quantitativo; 2. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 586 – Implantar Unidades de serviços; 3. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 384 – Promover ações, serviços, programas e projetos relacionados a garantia de direitos da pessoa com deficiência; 4. veto à alteração de quantitativo de metas proposta ao Programa 342 – Infraestrutura Urbana e Manutenção; Não Merecem Prosperar: 1. veto à alteração proposta ao Programa 580 – Implantação, Financiamento e Manutenção de Programas Inerentes aos sistemas de transportes no Município, pelo simples fato de as metas constarem da proposta de Emenda 04/2025, consistindo da afirmação erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 04/2025 aprovada em Plenário: ÓRGÃO 31: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA PROGRAMA: 580 - IMPLANTAÇÃO, FINANCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS INERENTES AOS SISTEMAS DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO Objetivo: GARANTIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEIO E INVESTIMENTOS EM CONTROLE, OPERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO E DE OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS DECORRENTES DESSAS ATIVIDADES, BEM COMO, DAR SUPORTE FINANCEIRO AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE MELHORIA DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA, COM INTUITO DE PROPORCIONAR O ACESSO AMPLO E DEMOCRÁTICO AOS ESPAÇOS DE FORMA SEGURA, SOCIALMENTE INCLUSIVA E SUSTENTÁVEL, PRIORIZANDO IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRANSPORTES COLETIVOS, DOS MEIOS DE TRANSPORTES NÃO MOTORIZADOS, DA INTEGRAÇÃO ENTRE DIVERSAS MODALIDADES E EDUCAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS SETORES. Ação/Produto/Prioridades: 1.172- DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE Metas Unid. Implantar o Transporte Gratuito de Passageiros 100 % 2. Entendendo que houve um erro de digitação no texto do veto proposto referente ao ‘Programa 589 – Implantar Unidade de Serviço’, Programa este inexistente e que tal veto se destinaria à alteração proposta ao Programa 586 – Implantar Unidade de Serviço, tal propositura não merece prosperar pelo fato das metas constarem da proposta de Emenda 07/2025, consistindo da afirmação erro material do Exmo. Sr. Prefeito; segue o trecho do texto da Emenda 07/2025 aprovada em Plenário: Órgão: 15 — Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 586 - IMPLANTAR UNIDADES DE SERVIÇOS Objetivo: CONSTRUÇAO AMPLIAÇAO/REFORMA E MANUTENÇAO Ação/Produto/Prioridades: I Implantar Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Unidade Pública da Assistência Social de Atendimento à População onde são Oferecidos os Serviços de Proteçào Social Básica Metas Unid. Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro Coroa Grande 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro Teixeira 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro 26 de dezembro (Mangueira) 1 Unidade Aquisição, locação ou construção de um CRAS no Bairro jardim América 1 Unidade Nestes termos, opino pela Manutenção Parcial do Veto, nos termos acima expostos. É o Parecer. Sala das Comissões, quinta-feira, 26 de agosto de 2025. (aa) Ver. Guilhere Farias - Presidente; Ver. Nando Rodrigues - Relator; Ver. Agenor Teixeira - Membro;

Comissão de Educação e Cultura. Projeto de Lei n° 039 de 2025 de autoria do Vereador Sandro da Herminio. Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITÓRIO URBANA -- IPTU, ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS — TCR, E ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP PARA PATRIMÔNIOS TOMBADOS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de agosto de 2025. Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Raquel Secundo da Silva - Relatora, Vereador Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Educação e Cultura. Projeto de Lei n° 068 de 2025 de autoria da Vereadora Paty Bumerangue. Ementa: INSTITUI O PROJETO CULTURA, ESPORTE E LAZER NA PRAÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2025. Ver. Agenor de Oliveira Teixeira - Presidente, Ver. Raquel Secundo da Silva - Relatora, Ver. Oineguelando Rodrigues Eugênio da Silva - Membro.

Comissão de Atenção à Criança, ao Adolescente e ao Jovem PARECER Assunto: Projeto de Lei n° 033 de 2025 de autoria do Vereador Olindino Cerqueira. Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Relatora: Vereadora Rachel Secundo da Silva Analisando o projeto de lei em epígrafe, opino pela Aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões, 20 de maio de 2025. (aa) Ver. Karine Brandão Barbosa de Lima - Presidente; Ver. Rachel Secundo da Silva - Relatora; Ver. Olindino Cerqueira de Sousa - Membro;

Dispõe sobre a autorização de uso precário dos ginásios, quadras e espaços esportivos localizada nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaguaí, priorizando as atividades pedagógicas e o bem-estar dos alunos, e estabelece normas e condições para o uso por terceiros.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA COIBIR A CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS COM ESCAPAMENTOS ADULTERADOS OU INADEQUADOS, VISANDO A REDUÇÃO DA POLUIÇÃO SONORA E A PROTEÇÃO DE PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ O DIA DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.