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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 140 de 2025
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26/02/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 20 de 2026
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07/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 10 de 2026
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10/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
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27/02/2026
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Guilherme Farias
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CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
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Projeto de Lei nº 1 de 2026
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20/03/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 17 de 2026
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17/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 18 de 2026
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17/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 15 de 2026
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30/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 141 de 2025
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30/04/2026
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Guilherme Farias
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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 78 de 2026
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18/05/2026
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Guilherme Farias
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