Projeto de Lei nº 10 de 2026 - 10/04/2026 (Guilherme Farias)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 10 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Guilherme Farias
Motivo Fim Relatoria