Projeto de Lei nº 20 de 2026 - 07/04/2026 (Guilherme Farias)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei nº 20 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Guilherme Farias
Motivo Fim Relatoria