Lei Complementar nº 3.200, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3200
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do §2º do art. 53 da Lei nº 2464/04 e adota providências. (Lei 2032/98 - Código Tributário Municipal)
Indexação
cmt, direito tributário, código tributário municipal, código tributário do município de itaguaí
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica