Decreto Municipal nº 4.552, de 19 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4552
Ano
2021
Data
19/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, REGULAMENTAÇÃO DA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS NA FORMA DO § 6º DO ARTIGO 16 DO DECRETO Nº 2.740, DE 09 DE JUNHO DE 2004 E REGULAMENTAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA 3.191 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.392, de 09 de dezembro de 2003
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.191, de 26 de novembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.556, de 28 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica