Decreto Municipal nº 4.713, de 06 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4713
Ano
2022
Data
06/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INGRESSO NO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FISCAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-Plen nº 4.023, de 24 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica