Lei Ordinária-Plen nº 4.023, de 24 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Plenário - Plen
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4023
Ano
2022
Data
24/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências.
Indexação
perfi, regularizar, perfis, refis, direito tributário
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Decreto Municipal nº 4.713, de 06 de junho de 2022
Anexos Norma Jurídica