Lei Ordinária nº 3.144, de 12 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3144
Ano
2013
Data
12/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Garagem em Edifícios Comerciais e Residenciais e Obrigatoriedade de Área de Lazer em Edifícios Residenciais. Altera a redação dos artigos n° 64 e 65 da Lei n° 1698/1993 (Código de Obras)
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Infraestrutura e planejamento urbano
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Anexos Norma Jurídica