Decreto Municipal nº 4.777, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Municipal
Número
4777
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO COBRANÇA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA DE MAIS VALIA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 4.022, de 15 de março de 2022
Anexos Norma Jurídica