Lei Ordinária nº 4.022, de 15 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4022
Ano
2022
Data
15/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa especial de regularização fiscal e dá outras providências - REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Municipal nº 4.777, de 21 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica