Lei Ordinária nº 4.088, de 23 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4088
Ano
2023
Data
23/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no art. 53 c/c art. 71, da Lei n° 4.019, de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária-Plen nº 4.019, de 27 de janeiro de 2022
Anexos Norma Jurídica