Autorias (Lei Ordinária nº 4.043, de 09 de dezembro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rubem Vieira de Souza - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Rubem Vieira de Souza - Prefeito | Chefe do Poder Executivo | Não |