Lei Ordinária nº 1.610, de 06 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1610
Ano
1993
Data
06/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/06/1999
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que diminui a alíquota do ISS dos Transportes e Coletivos, cria obrigação de Transporte Gratuito
Indexação
Observação
Assuntos
- Viação e Transportes
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.613, de 22 de abril de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.052, de 30 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica