Lei Complementar nº 3.042, de 13 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3042
Ano
2012
Data
13/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 2603/06, e dá outras providências (Código Tributário).
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica