Lei Ordinária nº 3.554, de 19 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3554
Ano
2017
Data
19/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga a Lei nº 3.402/2016 e reestabelece a redação originária do art. 12 da Lei nº 2.786 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.786, de 18 de junho de 2009
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.402, de 29 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica