Lei Ordinária nº 3.617, de 22 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3617
Ano
2018
Data
22/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso x do artigo 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do Art. 42 da Lei nº 3.385 de 2015
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.385, de 15 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica