Lei Ordinária nº 3.717, de 28 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3717
Ano
2019
Data
28/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 3.385 de 2015
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.385, de 15 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica