Lei Ordinária nº 3.980, de 28 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3980
Ano
2021
Data
28/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o rateio, na forma de abono, do saldo dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências
Indexação
fundeb
Observação
Assuntos
- Educação e Esporte
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.256, de 19 de agosto de 2014
Anexos Norma Jurídica