Projeto de Lei nº 4 de 2024 | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Plenário - Plen
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Pareceres da CCJR, CFOCPC e CDM.