Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 18/02/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_pl_04.2024.pdf |
PL 004 2024 | Relatório | 21/02/2024 | Ver. Vinícus Alves | parcer_ccjr_pl_004_2024.pdf |