Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - SES 14/2025 - Parecer Jurídico de 15/12/2025 por Procuradoria Jurídica (Substitutivos, Emendas e Subemendas nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
SES 14/2025 - Parecer Jurídico
Data
15/12/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral