Tramitações (Parecer nº 58 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |