Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 32 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 09/03/2026 | Procuradoria Juridica | parecer_projeto_de_lei_32-2026.pdf |
| Parecer PL 032 2026 CFOCPC | Relatório | 28/04/2026 | Ver. Julinho | parecer__pl_032_2026_cfocpc.docx |