Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 09/03/2026 | Procuradoria Juridica | parecer_projeto_de_lei_30-2026.pdf |