Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica - Procuradoria Juridica de 09/03/2026 por Procuradoria Juridica (Projeto de Lei nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica
Nome
Procuradoria Juridica
Data
09/03/2026
Autor
Procuradoria Juridica
Ementa
Indexação
Texto Integral