Tramitações (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2026 | Dra. Karine Brandão | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |
| 11/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Dra. Karine Brandão | Distribuída ao Relator |
| 10/03/2026 | Coordenadoria das Comissões - Comissões | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 10/03/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Coordenadoria das Comissões - Comissões | Proposição distribuída às comissões |
| 10/03/2026 | Plenário - Plen | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição apresentada em Plenário |
| 09/03/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Plenário - Plen | Proposição incluída nos Expedientes |
| 09/03/2026 | Procuradoria Jurídica - Procjud | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição instruída preliminarmente |
| 06/03/2026 | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Procuradoria Jurídica - Procjud | À Procuradoria Jurídica para instrução preliminar |
| 06/03/2026 | Poder Executivo - PEXEC | Secretaria do Legislativo - SecLeg | Proposição recebida pela Secretaria Legislativa |