Projeto de Lei nº 29 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 17/04/2026 (Projeto de Lei nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Secretaria do Legislativo - SecLeg
Unidade Destino
Plenário - Plen
Data Encaminhamento
17/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação