Parecer nº 378 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2025
Número
378
Data de Apresentação
16/12/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Relator: Ver. Julinho.
Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.
Assunto: Projeto de lei n°143/2025 de autoria do Poder Executivo. Ementa: Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Itaguaí com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Relator: Ver. Julinho.
Em síntese, diante do exposto, opino pela Constitucionalidade.
É o Parecer.
Sala das Comissões, 16 de dezembro de 2025.
(aa) Ver. Zé Domingos - Presidente; Ver. Julinho - Relator; Ver. Karine Brandão - Membro.
Indexação
Observação