Autorias (Parecer nº 90 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CAPD - Comissão de Atenção a Pessoa com Deficiência | Comissão | Sim |