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CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei nº 39 de 2025
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24/04/2025
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Dra. Karine Brandão
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CFOCPC - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Prestação de Contas
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Projeto de Lei nº 39 de 2025
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06/05/2025
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Olindino Cerqueira
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CEC - Comissão de Educação e Cultura
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Projeto de Lei nº 39 de 2025
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12/06/2025
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Olindino Cerqueira
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