Projeto de Lei nº 39 de 2025 - 12/06/2025 (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Relatoria
Comissão
CEC - Comissão de Educação e Cultura
Matéria
Projeto de Lei nº 39 de 2025
Data Designação
12/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Olindino Cerqueira
Motivo Fim Relatoria