Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Juridica | Instrução Prévia da Procuradoria Jurídica | 16/09/2024 | parecer_juridico_projeto_de_emenda_a_lei_organica.pdf |